TJSC 2013.063075-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DA CHAVE RESERVA E DO MANUAL DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO DEMANDANTE. FALTA DE PROVA ATINENTE AO COMPROMISSO DA RÉ EM ENTREGAR OS PRODUTOS NO PRAZO DESCRITO NA INICIAL. FATOS NARRADOS PELO DEMANDANTE INDEMONSTRADOS. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (AC n. 2015.012186-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 31.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063075-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DA CHAVE RESERVA E DO MANUAL DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO DEMANDANTE. FALTA DE PROVA ATINENTE AO COMPROMISSO DA RÉ EM ENTREGAR OS PRODUTOS NO PRAZO DESCRITO NA INICIAL. FATOS NARRADOS PELO DEMANDANTE INDEMONSTRADOS. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (AC n. 2015.012186-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 31.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063075-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Blumenau
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