APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Em ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito". (AgRg no AREsp 295.187/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §3º, DO CPC). 1. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, PARA QUE SEJA OBSERVADO O REGULAMENTO VIGENTE QUANDO O AUTOR ADERIU AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR A NORMA VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERENTE QUE, CONQUANTO PUDESSE TER PLEITEADO A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR QUANDO ENTROU EM VIGOR O "PLANO TRANSITÓRIO", OPTOU POR CONTINUAR NA CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE ATIVO E, EM JUNHO DE 1999, EXPRESSAMENTE MIGROU PARA O PLANO MISTO, PASSANDO A RECEBER O SALDAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONSTANTES DO PLANO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A ALUDIDA MIGRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA RESPEITAR A OPÇÃO LIVREMENTE EFETUADA PELO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PARTE DE CADA REGULAMENTO QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES DO PARTICIPANTE. PEDIDO ARREDADO. 2. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO 96. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRSM. DESCABIMENTO. REGULAMENTO QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS PELA PATROCINADORA E PELO IGP-M, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS OFICIALMENTE OBSERVADO PELA POLÍCIA SALARIAL. 3. RECEBIMENTO INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS SALDADOS 96 E 98. REQUERENTE QUE, QUANDO TRANSFERIU SEU PLANO, JÁ SOMAVA MAIS DE 38 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR ATUARIAL POR NÃO TER O PARTICIPANTE 35 ANOS DE VINCULAÇÃO AO INSS DESCABIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO PONTO. 4. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS SALDADOS 96 E 98 QUE NÃO LEVAM EM CONTA O VALOR CONSTANTE DA RESERVA DE POUPANÇA. DESCABIMENTO DA REVISÃO NESSE ÂMBITO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS DA "CAV" (CONTA DE APOSENTADORIA VINCULADA) PARA A CONTA "CIAP" (CONTA INDIVIDUAL DE APOSENTADORIA) A FIM DE REPOR A REAL DEPRECIAÇÃO DA MOEDA, JUSTO QUE A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA AMPLA COMPREENDE, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 5. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063097-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).