TJSC 2013.063107-0 (Acórdão)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RURAL ARRENDADO ATINGIDO POR ALAGAMENTO. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE GARIBALDI. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' ATENDIDOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTEMENTE HÁBIL PARA AFERIÇÃO DO DIREITO. AUTORES QUE TEM A AGRICULTURA COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA. REASSENTAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos básicos do "Termo de Acordo", o pleito indenizatório deve ser provido, devendo ser reassentados os arrendatários rurais que tiveram suas terras inundadas pela construção da usina hidrelétrica, diante da dependência econômica dela advinda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063107-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RURAL ARRENDADO ATINGIDO POR ALAGAMENTO. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE GARIBALDI. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' ATENDIDOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTEMENTE HÁBIL PARA AFERIÇÃO DO DIREITO. AUTORES QUE TEM A AGRICULTURA COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA. REASSENTAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos básicos do "Termo de Acordo", o pleito indenizatório deve ser provido, devendo ser reassentados os arrendatários rurais que tiveram suas terras inundadas pela construção da usina hidrelétrica, diante da dependência econômica dela advinda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063107-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Anita Garibaldi
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