APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16, PAR. ÚN. INC. IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU, SUCESSIVAMENTE, DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO PORTADAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E OUTRO ARTEFATO BÉLICO DE USO PERMITIDO, MAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEQUENO ARSENAL APREENDIDO DENTRO DO PORTA-MALAS DE VEÍCULO. SUPOSTA LIGAÇÃO COM ATENTADOS PROMOVIDOS POR FACÇÃO CRIMINOSA NESTE ESTADO. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS DIVERSOS NOS CRIMES. PROTEÇÃO MAIS AMPLA NAQUELE PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03. PARTICULARIDADES DO CASO DESFAVORÁVEIS. TESE DE CRIME ÚNICO INVIÁVEL. ARMAMENTO LOCALIZADO EM CIRCUNSTÂNCIAS INDICADORAS DO MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, COM BASE NA PROVA COLETADA NOS AUTOS, DO CONCURSO FORMAL. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA, A FIM DE TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TÓPICOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063132-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).