RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE DE QUATORZE ANOS DE IDADE (ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO. PRETENSA IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES DOS FATOS. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO FATO E/OU FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL. HIPÓTESE DO INCISO I E III, DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE QUE INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA MUTATIO LIBELLI. TESE COMPLETAMENTE DISSOCIADA DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063147-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).