APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS TRÊS APELANTES. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EDSON, PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES, E PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. CONFISSÃO JUDICIAL OPERADA PELO CITADO RÉU. RECONHECIMENTO DESTE EM JUÍZO POR MEIO DE FOTOGRAFIA. MEIO DE PROVA VÁLIDO. ALEGAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS DE QUE DESCONHECIAM O PROCEDER DO COMPARSA. VERSÃO DERRUÍDA PELA NARRATIVA DAS VÍTIMAS E DO RÉU CONFESSO. ADESÃO À CONDUTA CRIMINOSA EVIDENCIADA. FLAGRANTE DOS AGENTES NA POSSE DE PARTE DA RES. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 349 DO CP INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ACUSADO MANUEL. INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE RESPONSÁVEL POR CONDUZIR O VEÍCULO E GARANTIR A FUGA. COLABORAÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO SUCESSO DA EMPREITADA DELITUOSA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, AO ARGUMENTO DE QUE OS AGENTES NÃO TIVERAM A POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO. MERA INVERSÃO DA POSSE. CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, APÓS A SUBTRAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO, HÁ MUITO, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO REJEITADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE CLEMÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA COCULPABILIDADE DO ESTADO. TEORIA NÃO ADMITIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO SOCIAL, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA PELO RECORRENTE. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA REDUTORA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA APLICADA AO ACUSADO ANDERSON. AGENTE QUE APENAS PERMANECEU DE PRONTIDÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÁTICA DE AÇÃO IMPRESCINDÍVEL À CONSUMAÇÃO DO DELITO. BENESSE MANTIDA. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL, EM LUGAR DO CRIME ÚNICO RECONHECIDO NA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO DE TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. ELEVAÇÃO NO PATAMAR DE UM QUINTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. MAJORANTE CONFIGURADA. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. DOSIMETRIA. ARBITRAMENTO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, EM VIOLAÇÃO A SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONDUÇÃO À PENA MÍNIMA DO TIPO QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IRROGADA AO ACUSADO ANDERSON PARA O SEMIABERTO, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, B, DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063149-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).