APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE FIRMADO ENTRE A AUTORA E O ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ANO DE 2008. JUNTADA DE DOCUMENTOS NESTA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE REABERTURA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. CRÉDITO PERSEGUIDO NÃO EVIDENCIADO. REVELIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE A AUTORA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS (ART. 320, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA DEMANDANTE (ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A revelia, notadamente quando se tratar de direitos indisponíveis (art. 320, inc. II, do Código de Processo Civil), não induz à procedência dos pleitos iniciais, pois não afasta a necessidade de a autora demonstrar a verossimilhança de suas alegações. De acordo com o preceito constante no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063150-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).