APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATITUDE VEXATÓRIA PERPETRADA PELA RÉ NA COBRANÇA DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. DÉBITO DOCUMENTALMENTE RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. ABUSO NA COBRANÇA INDEMOSNTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória." (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.2010). [...]" (AC n. 2011.089884-9, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 20.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063156-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).