TJSC 2013.063162-3 (Acórdão)
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. PROFESSORAS (ACT'S) LOTADAS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. DIREITO INEXISTENTE. É devida a gratificação de produtividade prevista pela Lei n. 13.763/2006 aos membros do magistério do Estado de Santa Catarina com exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial, desde que não contratados por vínculo temporário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063162-3, de Urussanga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. PROFESSORAS (ACT'S) LOTADAS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. DIREITO INEXISTENTE. É devida a gratificação de produtividade prevista pela Lei n. 13.763/2006 aos membros do magistério do Estado de Santa Catarina com exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial, desde que não contratados por vínculo temporário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063162-3, de Urussanga, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Urussanga
Mostrar discussão