APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DE ANDRÉA MARIA FERNANDES PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO, À MÍNGUA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A MERCANCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A condenação deve ser baseada em provas seguras e estremes de dúvida; meras conjeturas não bastam para prolação de um decreto condenatório. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO VISANDO À CONDENAÇÃO DE ANDRÉA MARIA FERNANDES E GESSIANE DOS SANTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE ELES. Não comprovado o animus associativo entre os agentes, consubstanciado na convergência de vontades e de união de modo estável e permanente com a finalidade específica voltada para o tráfico ilícito, a absolvição é de rigor. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA ACUSADA GESSIANE DOS SANTOS. VIABILIDADE. MATERIALIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS QUE ATESTA A MENORIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063199-1, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).