APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE LINDOMAR. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DOS RÉUS E DE USUÁRIOS QUE AFIRMARAM ADQUIRIR DROGAS DO APELANTE, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS (MACONHA E CRACK) DE FORMA INDIVIDUAL, DIVIDA EM TABLETES E EM PEDRAS, QUE EVIDENCIA A NACOTRAFICÂNCIA. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTES LINDOMAR E NEUDIR. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NA PRÁTICA DOS ATOS DE MERCANCIA. APELANTE LINDOMAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ACUSADO FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO MACONHA E CRACK. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL APONTANDO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. MERCANCIA EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INVIABILIZA O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE NEUDIR. APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. APELANTE LINDOMAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CERTEZA NECESSÁRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DOS CHEQUES FURTADOS EM PODER DO APELANTE, O QUAL NÃO LOGROU COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ESPÚRIA PROCEDÊNCIA DESTES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APELANTE LINDOMAR. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. NÃO CABIMENTO. PENAS-BASES CORRETAMENTE SOPESADAS. NOCIVIDADE DA DROGA CRACK. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO MAIOR QUE 1/6 (UM SEXTO). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APELANTE LINDOMAR. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR INCAPACIDADE FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE LINDOMAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063200-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).