TJSC 2013.063202-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). RÉU QUE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL SUPOSTAMENTE TERIA VENDIDO MOTOCICLETA PROVENIENTE DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063202-7, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). RÉU QUE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL SUPOSTAMENTE TERIA VENDIDO MOTOCICLETA PROVENIENTE DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063202-7, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Urussanga
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