TJSC 2013.063203-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063203-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063203-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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