TJSC 2013.063224-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 11.232/05. DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 475-M, §3º, DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº11.232/05. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063224-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 11.232/05. DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 475-M, §3º, DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº11.232/05. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063224-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
São Bento do Sul
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