APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA CASAN. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONCESSIONÁRIA RÉ, EX VI DO ART. 373, II, NCPC/2015 (EQUIVALENTE AO REVOGADO ART. 333, II, CPC/1973). Importante ressaltar que, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as lides que versam sobre acidentes de trânsito envolvendo veículos de propriedade da Administração Pública contemplam a aplicação da teoria objetiva, de modo que cumpre apenas verificar, in casu, a presença do nexo de causalidade entre a ação (acidente de trânsito) e o dano (lesão e sequelas sofridas pela autora). BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELA POLÍCIA CIVIL NO DIA DOS FATOS COM BASE EM INFORMAÇÕES DO PREPOSTO DO RÉU, DEMONSTRANDO QUE O ABALROAMENTO OCORREU APÓS A INVASÃO DO CAMINHÃO DA CASAN NA VIA PREFERENCIAL EM QUE A AUTORA TRAFEGAVA. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DAS LESÕES FÍSICAS NA PERNA DA DEMANDANTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, POIS ELABORADO POR POLICIAL CIVIL, O QUAL GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEPOIMENTOS COLHIDOS E FOTOGRAFIAS ACOSTADAS QUE EVIDENCIAM A RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DA CASAN PELO EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INEXISTENTE NA HIPÓTESE. "Evidenciada a culpa do motorista que adentrou em via preferencial sem as devidas cautelas, dando ensejo à colisão, inevitavelmente estará obrigado a suportar os prejuízos que sua atuação acarretou." (Apelação Cível n. 2009.062469-4, de Itajaí, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 05/07/2013). PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR O ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SEQUELAS DEFINITIVAS. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TITULOS DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS (R$ 20.000,00). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CORTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. Em restando comprovado, por meio de perícia médica, a existência de dano estético, este deve ser reparado, porquanto a vítima, em razão do acidente, ficou com sequelas que resultaram em cicatriz visível e dores permanentes. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO À AUTORA. POSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ NO PONTO. Com efeito, eventual valor recebido a título de seguro obrigatório há que ser deduzido da condenação judicial, desde que devidamente comprovado nos autos o recebimento pela vítima. Isso porque, o desconto dos valores recebidos a título do seguro obrigatório é permitido no ordenamento jurídico pátrio, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 246, vê-se: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 2°, ART. 85, NCPC/2015 (EQUIVALENTE AO REVOGADO § 3º, ART. 20, CPC/1973), E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ). APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009), QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063228-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).