TJSC 2013.063263-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING CENTER. MENSALIDADES EM ATRASO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS O CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FILIOU A RÉ AO QUADRO DE ASSOCIADOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. EXEGESE DO ARTIGO 283 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Compete ao autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação sob pena de indeferimento da petição inicial, e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme prevê o art. 267, do Código de Processo Civil. E, sendo matéria de ordem pública, poderá ser apreciada em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício, independentemente de arguição da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063263-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING CENTER. MENSALIDADES EM ATRASO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS O CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FILIOU A RÉ AO QUADRO DE ASSOCIADOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. EXEGESE DO ARTIGO 283 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Compete ao autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação sob pena de indeferimento da petição inicial, e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme prevê o art. 267, do Código de Processo Civil. E, sendo matéria de ordem pública, poderá ser apreciada em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício, independentemente de arguição da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063263-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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