APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. INTERCEPTAÇÃO QUE ATINGE O APARELHO CELULAR, POR MEIO DO SEU NÚMERO DE SÉRIE, E NÃO PELO NÚMERO DA LINHA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA JUNTADA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COMO TAMBÉM ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORMULADO PELO ACUSADO RICARDO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DO INJUSTO EVIDENCIADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS. COTEJO DE PROVAS SUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INVESTIGAÇÃO DIRECIONADA AOS ACUSADOS QUE PERDUROU APENAS UM DIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ANÁLISE, POR CONSEGUINTE, DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BENEFÍCIO INVIÁVEL. COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO RICARDO. CONFISSÃO POLICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO DESTA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO BRUNO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A MANTER A PRISÃO CAUTELAR. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO FORMULADO PELO DEFENSOR DO APELANTE BRUNO. INDEFERIMENTO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL NAS PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063272-8, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).