APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARTEFATO BÉLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. PLEITOS JÁ DEFERIDOS PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. DEFENSOR DATIVO QUE EXERCEU O MUNUS CONFORME A LIBERDADE PRÓPRIA DA CATEGORIA (ART. 7º, INC. I, DO ESTATUTO DA OAB). PREFACIAL AFASTADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. QUESTIONAMENTO DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE. ADMISSÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA INEQUÍVOCA PELA CONFISSÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS. VENTILADA HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ONUS PROBANDI DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, POR MEIO DE FACÃO, NÃO EVIDENCIADA. EXCULPANTE NA MODALIDADE PUTATIVA TAMBÉM NÃO ACLARADA. AUSÊNCIA DE ERRO FÁTICO, E REAÇÃO DESMEDIDA. ACUSADO QUE EFETUA TRÊS DISPAROS PARA ENCERRAR DISCUSSÃO ENTRE TERCEIROS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE DO ART. 132 DO CODEX REPRESSIVO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO SURSIS ESPECIAL DO ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO COM IDADE INFERIOR A SETENTA ANOS E QUE NÃO ALEGA PROBLEMA DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063280-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).