TJSC 2013.063288-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO POSTULANTE. INOCORRÊNCIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO INVIABILIZA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. REVISÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063288-3, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO POSTULANTE. INOCORRÊNCIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO INVIABILIZA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. REVISÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063288-3, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Tubarão
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