TJSC 2013.063307-4 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Limitada porém, ao percentual de doze por cento ao ano. Mora caracterizada. Inscrição no rol de inadimplentes. Possibilidade. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063307-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Limitada porém, ao percentual de doze por cento ao ano. Mora caracterizada. Inscrição no rol de inadimplentes. Possibilidade. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063307-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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