TJSC 2013.063330-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO PROMOVIDA PELA ENTIDADE SINDICAL REQUERIDA OU, SUCESSIVAMENTE, O AFASTAMENTO DOS CANDIDATOS ELEITOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DEMANDA PROPOSTA QUANDO JÁ REALIZADO O PRÉLIO ELEITORAL. PRETENSÃO RESTRITA AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INELEGIBILIDADE DE ALGUNS CANDIDATOS NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. SUPOSTA FRAUDE NA ASSINATURA DO LIVRO ATA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1- É inequívoca a ausência de necessidade/utilidade da pretensão cautelar que almeja a suspensão de eleição já realizada, justo que a consumação do ato esvazia por completo o efeito do édito judicial perseguido, que não produziria resultado algum. 2- Desvestido da aparência de bom direito e da probabilidade de êxito do direito anunciado, não é de ser concedido o pedido liminar em sede de processo cautelar, destinado ao afastamento dos escolhidos em certame eleitoral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063330-4, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO PROMOVIDA PELA ENTIDADE SINDICAL REQUERIDA OU, SUCESSIVAMENTE, O AFASTAMENTO DOS CANDIDATOS ELEITOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DEMANDA PROPOSTA QUANDO JÁ REALIZADO O PRÉLIO ELEITORAL. PRETENSÃO RESTRITA AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INELEGIBILIDADE DE ALGUNS CANDIDATOS NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. SUPOSTA FRAUDE NA ASSINATURA DO LIVRO ATA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1- É inequívoca a ausência de necessidade/utilidade da pretensão cautelar que almeja a suspensão de eleição já realizada, justo que a consumação do ato esvazia por completo o efeito do édito judicial perseguido, que não produziria resultado algum. 2- Desvestido da aparência de bom direito e da probabilidade de êxito do direito anunciado, não é de ser concedido o pedido liminar em sede de processo cautelar, destinado ao afastamento dos escolhidos em certame eleitoral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063330-4, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Içara
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