TJSC 2013.063344-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (SEMI-REBOQUE). INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIA (ART. 47 DO CPC). INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA AMPARADA NO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA EXORDIAL, EM RAZÃO DA OMISSÃO AUTORAL EM INCLUIR O BANCO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER LESIVIDADE APTA A JUSTIFICAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO POR INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VISLUMBRADOS. MATÉRIA A SER ABORDADA EM EVENTUAL APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063344-5, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (SEMI-REBOQUE). INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIA (ART. 47 DO CPC). INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA AMPARADA NO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA EXORDIAL, EM RAZÃO DA OMISSÃO AUTORAL EM INCLUIR O BANCO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER LESIVIDADE APTA A JUSTIFICAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO POR INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VISLUMBRADOS. MATÉRIA A SER ABORDADA EM EVENTUAL APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063344-5, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Caçador
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