TJSC 2013.063347-6 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063347-6, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063347-6, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Araranguá
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