TJSC 2013.063349-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF E NO STJ. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação proposta contra o INSS para concessão ou revisão de benefício oriundo de acidente de trabalho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063349-0, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF E NO STJ. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação proposta contra o INSS para concessão ou revisão de benefício oriundo de acidente de trabalho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063349-0, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Laguna
Mostrar discussão