TJSC 2013.063357-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MENSAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA QUE ATINGIU A VERBA SALARIAL DO DEVEDOR, A QUAL GOZA DE IMPENHORABILIDADE (ART. 649, IV, DO CPC). VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS SEUS VENCIMENTOS PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO, ADEMAIS, QUE, NO CASO CONCRETO, SE ENCONTRA CONSIDERAVELMENTE COMPROMETIDA. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063357-9, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MENSAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA QUE ATINGIU A VERBA SALARIAL DO DEVEDOR, A QUAL GOZA DE IMPENHORABILIDADE (ART. 649, IV, DO CPC). VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS SEUS VENCIMENTOS PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO, ADEMAIS, QUE, NO CASO CONCRETO, SE ENCONTRA CONSIDERAVELMENTE COMPROMETIDA. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063357-9, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Pomerode
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