TJSC 2013.063360-3 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PARA IMPUGNAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO ARGUMENTO DE SEREM, OS AGRAVANTES, BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA BENESSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.063360-3, de Tangará, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PARA IMPUGNAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO ARGUMENTO DE SEREM, OS AGRAVANTES, BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA BENESSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.063360-3, de Tangará, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcus Alexsander Dexheimer
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Tangará
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