TJSC 2013.063363-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS COM A DETERMINAÇÃO DE QUE OS CUSTOS SEJAM SUPORTADOS PELO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. ARTIGO 3°, INCISO V, DA LEI 1.060/50. ÔNUS DO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063363-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS COM A DETERMINAÇÃO DE QUE OS CUSTOS SEJAM SUPORTADOS PELO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. ARTIGO 3°, INCISO V, DA LEI 1.060/50. ÔNUS DO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063363-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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