AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A GRATUIDADE E DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EXEQUENTE. (1) JUSTIÇA GRATUITA. "[...]. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A APRESENTAÇÃO DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RES. 04/2006 DO CM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. [...]. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desta Corte, e em atenção aos termos da Resolução n. 04/2006 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, havendo dúvidas acerca da real condição econômico-financeira da parte que postula o deferimento de gratuidade, deve a autoridade judiciária, na ausência de elementos bastantes ao (in)deferimento, de plano, da benesse, instar o interessado a produzir prova do seu estado de hipossuficiência." (TJSC, AI n. 2011.083828-3, rel. o signatário, j. 15-03-2012). (2) CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EXEQUENTE JÁ DEMONSTRADO (NOTAS FISCAIS). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, ADEMAIS, NÃO ARGUIDO. PROVIDÊNCIA DO ART. 615, IV, DO CPC CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DE RIGOR. - Demonstrado o adimplemento da obrigação por parte da exequente via notas fiscais, e não tendo sido, por ora, arguido qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, tem-se por cumprida a providência a que alude o art. 615, IV, do CPC, impondo-se o prosseguimento da execução. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063376-8, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).