TJSC 2013.063378-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGISTRADA COM "AR" ENVIADO AO ENDEREÇO DA LOCATÁRIA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA QUE SE PRESUME. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS PARA AÇÃO RENOVATÓRIA ESTARIAM CONFIGURADOS. CONTRATO QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO. EXEGESE DO ART. 71, DA LEI 8.245/91. CAUÇÃO OFERTADA. ADEMAIS, DENÚNCIA DO CONTRATO QUE É FACULTADA AO LOCADOR. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIGURADOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063378-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGISTRADA COM "AR" ENVIADO AO ENDEREÇO DA LOCATÁRIA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA QUE SE PRESUME. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS PARA AÇÃO RENOVATÓRIA ESTARIAM CONFIGURADOS. CONTRATO QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO. EXEGESE DO ART. 71, DA LEI 8.245/91. CAUÇÃO OFERTADA. ADEMAIS, DENÚNCIA DO CONTRATO QUE É FACULTADA AO LOCADOR. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIGURADOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063378-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão