TJSC 2013.063387-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. REDISCUSSÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DISCUTIDA EM SEDE RECURSAL POR INTEMPESTIVIDADE DO APELO. IRRESIGNAÇÃO COM O DECRETO CONDENATÓRIO IMPUTADO AOS REVISIONANDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REAVALIAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA À PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, DAS PROVAS PRODUZIDAS E DAS NÃO SOLICITADAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, BEM COMO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, REGIME APLICADO E BENEFÍCIOS NEGADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.063387-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 28-05-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. REDISCUSSÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DISCUTIDA EM SEDE RECURSAL POR INTEMPESTIVIDADE DO APELO. IRRESIGNAÇÃO COM O DECRETO CONDENATÓRIO IMPUTADO AOS REVISIONANDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REAVALIAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA À PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, DAS PROVAS PRODUZIDAS E DAS NÃO SOLICITADAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, BEM COMO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, REGIME APLICADO E BENEFÍCIOS NEGADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.063387-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 28-05-2014).
Data do Julgamento
:
28/05/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Rio do Sul
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