TJSC 2013.063388-5 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO DE ACORDO COM A LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. APENAMENTO A SER IMPLEMENTADO CONFORME O DIPLOMA LEGAL REVOGADO, POR SER MAIS BENÉFICO. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.063388-5, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 11-12-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO DE ACORDO COM A LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. APENAMENTO A SER IMPLEMENTADO CONFORME O DIPLOMA LEGAL REVOGADO, POR SER MAIS BENÉFICO. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.063388-5, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Itajaí
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