TJSC 2013.063406-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE BUSCA E APREENSÃO E IMISSÃO NA POSSE. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO CONTRA TAL INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SE VOLTAR À DECISÃO QUE DEFERIU O GRAVAME. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE, TAMPOUCO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063406-9, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE BUSCA E APREENSÃO E IMISSÃO NA POSSE. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO CONTRA TAL INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SE VOLTAR À DECISÃO QUE DEFERIU O GRAVAME. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE, TAMPOUCO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063406-9, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Cunha Porã
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