AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, NA QUAL O MANDADO INICIAL FOI CONVERTIDO EM MANDADO EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR, CUJO EFEITO SE ESTENDEU A TODAS AS PARTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE DÊ AZO À NULIDADE PRETENDIDA. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O IMÓVEL OFERECIDO POR TERCEIROS, EM DETRIMENTO DAQUELE INDICADO PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ESTE ÚLTIMO ENQUADRA-SE EM ALGUMA HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE OU DE IMPEDIMENTO QUE ENSEJE A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MESMO POR OUTRO OFERECIDO POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM INDICADO PELA EXEQUENTE E ÚNICO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA TAMBÉM PERTENCE A SUAS DUAS IRMÃS MENORES DE IDADE (EM CONDOMÍNIO), BEM ASSIM, QUE HÁ REGISTRO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS SEUS GENITORES. FATO INCONTROVERSO. PECULIARIDADES NO CASO EM CONCRETO, CONTUDO, QUE DEMONSTRAM QUE NÃO HÁ PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÀS IRMÃS E GENITORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTES RESIDAM EM REFERIDO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DO MESMO, A FIM DE CARACTERIZAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. PEDIDO, ADEMAIS, DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE À AGRAVANTE; NÃO ATINGINDO O DIREITO DAS DEMAIS COPROPRIETÁRIAS. REGISTRO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS PAIS QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONSTRIÇÃO DA MESMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. BEM OFERECIDO POR TERCEIROS, CUJA MATRÍCULA DO MESMO ENCONTRA-SE DESATUALIZADA DESDE A ÉPOCA DE REFERIDA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SE O IMÓVEL É LIVRE E DESEMBARAÇADO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063419-3, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).