HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (ARTIGO 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONVERSÃO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXCESSO DE ZELO QUE NÃO GERA ILEGALIDADE. EIVA AFASTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA 10 (DEZ) DIAS APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS DOS ARTIGOS 51 E 54 DA LEI N. 11.343/2006. EXCESSOS NÃO VERIFICADOS. NULIDADE DO FLAGRANTE PELA NÃO COMUNICAÇÃO DO MAGISTRADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA NA FORMA DO ARTIGO 306, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUIZ DE PLANTÃO. PACIENTES ASSISTIDOS PELO IMPETRANTE NA LAVRATURA DO AUTO. NULIDADES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO NÃO UTILIZADO NA DECISÃO ATACADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063430-6, de São Joaquim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).