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Jurisprudência


TJSC 2013.063443-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR OBSERVADA. ELEMENTOS QUE DÃO CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. REFORMA DA DECISÃO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, ENQUANTO DESEMPREGADO, E PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, QUANDO EMPREGADO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em demanda revisional de alimentos, a concessão da tutela antecipada está condicionada à comprovação mínima da modificação na situação econômico-financeira do alimentante, sempre em atenção ao binômio necessidade/possibilidade. Comprovadas as circunstâncias modificadoras da situação financeira do provedor, é de ser reduzida a obrigação alimentar, conforme o artigo 1.699 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063443-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

Data do Julgamento : 15/05/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rubens Schulz
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Blumenau
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