TJSC 2013.063452-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA, A DEVEDORA PRINCIPAL, E OS FIADORES, AGORA EX-SÓCIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA INTEGRALIDADE DAS COTAS QUE PREVIU A SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS PRESTADAS PELOS SÓCIOS RETIRANTES. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ACERCA DA EXTINÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA. ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOTIFICAÇÃO NUNCA DEMONSTRADA E QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DIREITO DE REGRESSO OU DE INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE FICA GARANTIDO AO AGRAVANTE, PELA VIA ADEQUADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO INADMITIDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063452-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA, A DEVEDORA PRINCIPAL, E OS FIADORES, AGORA EX-SÓCIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA INTEGRALIDADE DAS COTAS QUE PREVIU A SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS PRESTADAS PELOS SÓCIOS RETIRANTES. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ACERCA DA EXTINÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA. ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOTIFICAÇÃO NUNCA DEMONSTRADA E QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DIREITO DE REGRESSO OU DE INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE FICA GARANTIDO AO AGRAVANTE, PELA VIA ADEQUADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO INADMITIDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063452-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São Bento do Sul
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