TJSC 2013.063466-7 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO AUTOR PARA JUNTADA, AOS AUTOS, DO TÍTULO ORIGINAL. ATO ORDINATÓRIO EFETUADO POR SERVIDOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 162, § 4º E 504, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ato ordinatório realizado por servidor judicial, consistente na intimação da parte à regularização da inicial, não se trata sequer de despacho, porquanto não praticado pelo juiz, e, portanto, irrecorrível. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.063466-7, de Gaspar, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO AUTOR PARA JUNTADA, AOS AUTOS, DO TÍTULO ORIGINAL. ATO ORDINATÓRIO EFETUADO POR SERVIDOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 162, § 4º E 504, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ato ordinatório realizado por servidor judicial, consistente na intimação da parte à regularização da inicial, não se trata sequer de despacho, porquanto não praticado pelo juiz, e, portanto, irrecorrível. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.063466-7, de Gaspar, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Câmara Civil Especial
Relator(a)
:
Luiz Zanelato
Comarca
:
Gaspar
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