TJSC 2013.063467-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". ATUAÇÃO, ADEMAIS, CITRA PETITA. MAGISTRADO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR, SEM REALIZAR O COTEJO DE TODAS AS TESES INVOCADAS NA IMPUGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA A FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PARTE DAS TESES VERTIDAS NA IMPUGNAÇÃO, LEVA À NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA. AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. NULIDADE DO DECISUM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063467-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". ATUAÇÃO, ADEMAIS, CITRA PETITA. MAGISTRADO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR, SEM REALIZAR O COTEJO DE TODAS AS TESES INVOCADAS NA IMPUGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA A FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PARTE DAS TESES VERTIDAS NA IMPUGNAÇÃO, LEVA À NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA. AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. NULIDADE DO DECISUM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063467-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão