TJSC 2013.063484-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADA PELO CORRÉU CONCEDIDA. JULGAMENTO NÃO FUNDADO EM CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ACUSADOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Verificado nos autos que o paciente possui condições pessoais e processuais idênticas às do corréu já beneficiado com habeas corpus, devem ser estendidos àquele os efeitos do writ, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063484-9, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADA PELO CORRÉU CONCEDIDA. JULGAMENTO NÃO FUNDADO EM CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ACUSADOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Verificado nos autos que o paciente possui condições pessoais e processuais idênticas às do corréu já beneficiado com habeas corpus, devem ser estendidos àquele os efeitos do writ, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063484-9, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Camboriú
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