HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ALEGADO O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AINDA, PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO TÃO SOMENTE O CÁLCULO MATEMÁTICO DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI. ADEMAIS, ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO E, AINDA, DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO QUE INDICAM A NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. UM DOS PACIENTES QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. POR FIM, SUSTENTADA NEGATIVA DE AUTORIA DA PACIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063493-5, de Imbituba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).