TJSC 2013.063497-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CP, POR SETE VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA FALTA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISUM QUE JUSTIFICA O ENCARCERAMENTO NOS MOLDES DO ART. 312 DO CPP. MEDIDA INDISPENSÁVEL, EM ESPECIAL, PARA SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063497-3, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CP, POR SETE VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA FALTA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISUM QUE JUSTIFICA O ENCARCERAMENTO NOS MOLDES DO ART. 312 DO CPP. MEDIDA INDISPENSÁVEL, EM ESPECIAL, PARA SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063497-3, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Tubarão
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