HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ESCASSEZ FINANCEIRA, DE MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA, DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR E, AINDA, DO INTUITO DO ALIMENTANTE DE DEFLAGRAR AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESSA MATÉRIA NA ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. COGNIÇÃO RESTRITA À ILEGALIDADE OU NÃO DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL QUE NÃO IMPLICA A CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS 03 (TRÊS) PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA E DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 733 DO CPC E DA SÚMULA N. 309 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus tem seu âmbito de cognição parcial e sumário adstrito, tão-somente, à legalidade ou ilegalidade da prisão civil. 2. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula n. 309, do STJ). O adimplemento parcial da obrigação alimentícia não autoriza, pois, a cassação de pertinente decreto prisional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063499-7, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).