TJSC 2013.063510-2 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DECISÓRIO QUE CONCEDEU PENSÃO PROVISÓRIA AO FILHO MENOR, NO PATAMAR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS E REJEITOU IDÊNTICA PRETENSÃO DA EX-ESPOSA. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA AO DESCENDENTE E DE FIXAÇÃO À VIRAGO. EX-MULHER JOVEM (48 ANOS), INTEGRADA AO MERCADO DE TRABALHO E MEEIRA DE PATRIMÔNIO MATERIAL DEVERAS EXPRESSIVO. INDISPENSABILIDADE DO ENCARGO ALIMENTÍCIO NÃO EVIDENCIADA. MOLÉSTIA NO SISTEMA URINÁRIO QUE NÃO LHE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DO LABOR DE ESTETICISTA, O QUAL JÁ DESEMPENHAVA NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) ANOS DO CONÚBIO. NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DO FILHO ADOLESCENTE (17 ANOS), DA MESMA FORMA, NÃO DEMONSTRADAS. VERBA ESTA QUE, CONSOANTE OS FUNDAMENTOS DO ARBITRAMENTO JUDICIAL ATACADO, ATENDE ADEQUADAMENTE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (CC ART. 1694). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES PARA SATISFAZER O PENSIONAMENTO ALVITRADO AO FILHO ADOLESCENTE. PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO DE VALOR FIXO (MIL E QUINHENTOS REAIS), ALÉM DE CUSTEAR OS GASTOS PERTINENTES À EDUCAÇÃO, PLANO DE SAÚDE E DISPONIBILIZAR LIMITE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO CARTÃO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRITÉRIOS FIXADORES DO ENCARGO BEM AVALIADOS NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "O princípio constitucional que estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres autoriza afirmar que a concessão de alimentos para a ex-cônjuge, jovem e apta para o trabalho, somente se perfaz legítima se houver prova relevante atestando a incapacidade para o trabalho, porque é intuitivo que cada um, desimportando o sexo, deve empreender diligências para uma vida independente, com seu próprio esforço laborativo" (AI n. 2013.011356-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29.08.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063510-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DECISÓRIO QUE CONCEDEU PENSÃO PROVISÓRIA AO FILHO MENOR, NO PATAMAR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS E REJEITOU IDÊNTICA PRETENSÃO DA EX-ESPOSA. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA AO DESCENDENTE E DE FIXAÇÃO À VIRAGO. EX-MULHER JOVEM (48 ANOS), INTEGRADA AO MERCADO DE TRABALHO E MEEIRA DE PATRIMÔNIO MATERIAL DEVERAS EXPRESSIVO. INDISPENSABILIDADE DO ENCARGO ALIMENTÍCIO NÃO EVIDENCIADA. MOLÉSTIA NO SISTEMA URINÁRIO QUE NÃO LHE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DO LABOR DE ESTETICISTA, O QUAL JÁ DESEMPENHAVA NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) ANOS DO CONÚBIO. NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DO FILHO ADOLESCENTE (17 ANOS), DA MESMA FORMA, NÃO DEMONSTRADAS. VERBA ESTA QUE, CONSOANTE OS FUNDAMENTOS DO ARBITRAMENTO JUDICIAL ATACADO, ATENDE ADEQUADAMENTE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (CC ART. 1694). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES PARA SATISFAZER O PENSIONAMENTO ALVITRADO AO FILHO ADOLESCENTE. PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO DE VALOR FIXO (MIL E QUINHENTOS REAIS), ALÉM DE CUSTEAR OS GASTOS PERTINENTES À EDUCAÇÃO, PLANO DE SAÚDE E DISPONIBILIZAR LIMITE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO CARTÃO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRITÉRIOS FIXADORES DO ENCARGO BEM AVALIADOS NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "O princípio constitucional que estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres autoriza afirmar que a concessão de alimentos para a ex-cônjuge, jovem e apta para o trabalho, somente se perfaz legítima se houver prova relevante atestando a incapacidade para o trabalho, porque é intuitivo que cada um, desimportando o sexo, deve empreender diligências para uma vida independente, com seu próprio esforço laborativo" (AI n. 2013.011356-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29.08.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063510-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão