TJSC 2013.063511-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA (ARTIGO 54 DA LEI N. 9.605/1998). TESE DE INÉPCIA DA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CORRÉ E RESPONSÁVEL PELOS ATOS DA SOCIEDADE. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063511-9, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA (ARTIGO 54 DA LEI N. 9.605/1998). TESE DE INÉPCIA DA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CORRÉ E RESPONSÁVEL PELOS ATOS DA SOCIEDADE. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063511-9, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Brusque
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