HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA (32 PEDRAS DE CRACK) APREENDIDA EM PODER DO PACIENTE QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE FAZIA PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) INSUFICIENTE AO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR QUE SE MOSTRA INCABÍVEL. EXIGÊNCIAS DO ART. 318 DO CPP NÃO PREENCHIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063513-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).