TJSC 2013.063531-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA NA ORIGEM. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE OITO ANOS SEM INÍCIO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063531-5, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA NA ORIGEM. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE OITO ANOS SEM INÍCIO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063531-5, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Ibirama
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