TJSC 2013.063535-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DE AS PACIENTES TEREM SIDO CONDENADAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063535-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DE AS PACIENTES TEREM SIDO CONDENADAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063535-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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