TJSC 2013.063554-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FIXANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO ATESTADA NA PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. PEDIDO ALTERNATIVO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO, ALEGANDO DEBILIDADE EM MAIOR PROPORÇÃO.INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, NÃO IMPUGNADO PELA PARTE RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063554-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FIXANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO ATESTADA NA PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. PEDIDO ALTERNATIVO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO, ALEGANDO DEBILIDADE EM MAIOR PROPORÇÃO.INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, NÃO IMPUGNADO PELA PARTE RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063554-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xaxim
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