APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. ASSINATURAS DOS ENDOSSANTES APOSTAS NOS VERSOS DOS CHEQUES DE POSSE DO EMBARGADO. TÍTULOS REGULARES. ENDOSSO EM BRANCO. TRANSFERÊNCIAS DOS DIREITOS RELATIVOS AOS CHEQUES INCONTROVERSAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 18, 19 E 20 DA LEI N. 7.357/85. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PLEITO PELO ABATIMENTO NO PREÇO EM DECORRÊNCIA DA MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. TESE AVENTADA A DESTEMPO E MUITO APÓS O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS E CIENTIFICAÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAIS VÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 445, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO EXTRAPOLADO. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA BAIXA QUALIDADE DO MILHO ADQUIRIDO. PEDIDO DE RETENÇÃO, NO DÉBITO EXEQUENDO, DA ALÍQUOTA EXIGIDA REFERENTE AO FUNRURAL. VIA INADEQUADA PARA TANTO. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE O DESEMBOLSO PELO EMBARGANTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. CÔMPUTO A CONTAR DOS VENCIMENTOS DOS TÍTULOS QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PEÇA EXORDIAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063562-1, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).