TJSC 2013.063564-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO CARÁTER CIRCULATÓRIO. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO ORIGINAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063564-5, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO CARÁTER CIRCULATÓRIO. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO ORIGINAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063564-5, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Xanxerê
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